Grupo de trabalho decide dia 11 proposta de revisão de dívidas estaduais

O grupo de trabalho que discute a situação de endividamento dos estados vai se reunir no dia 11 de abril para fechar uma proposta de revisão dos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados assinados entre 1997 e 1998 (Lei9.494/96), que será apresentada ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. Os deputados vão analisar estudo que a Consultoria da Câmara está preparando sobre o tema e que leva em consideração as propostas em tramitação na Casa e as sugestões apresentadas pelos secretários da Fazenda ao grupo de trabalho, durante audiência pública realizada dia 28 de março.

O coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), explica que a proposta não pode impor à União uma mudança nos contratos assinados com os estados para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.”Talvez seja necessário algum ajuste para permitir um acordo com o governo federal no sentido de reduzir os encargos das dívidas, hoje muito superiores ao custo que a União tem para financiar seus títulos”, ressalvou Vaccarezza.

Uma idéia é substituir o IGP-DI pelo IPCA como índice de correção monetária. O primeiro índice é muito influenciado pelas mudanças no câmbio, enquanto o IPCA é mais suscetível à variação dos preços no varejo, que impactam na arrecadação dos estados. “Assim, com o IPCA, a arrecadação dos estados varia na mesma proporção que o índice de corrreção das dívidas”, sustenta o coordenador.

A Lei 9.496/97 estabeleceu como indexador desses contratos o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas. Pela proposta em análise, poderá ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IGP-DI é composto por três outros índices – 60% com base no Índice de Preços no Atacado (IPA), 30% segundo o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e 10% pelo Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC). Já o IPCA, medido em 11 capitais, reflete a variação dos preços das cestas de consumo das famílias com renda mensal de 1 a 40 salários mínimos.

Devido ao peso do IPA em sua composição, o IGP-DI mostra-se mais sensível à variação cambial. Por isso, de 1999 a 2002, esse índice permaneceu sempre acima do IPCA. Em 1999, ficou em 19,98%, contra 8,94% do índice do IBGE. Em 2002, chegou a 26,41%, enquanto o IPCA atingiu 12,53%.

Com a valorização progressiva do real, os índices começaram a ficar em níveis muito próximos. Em 2005 e 2006, o IGP-DI permaneceu abaixo do IPCA.

Juros menores
O grupo também estuda aplicar uma redução na taxa de juros para 2% (atualmente varia de 6% a 7,5%); e a redução do comprometimento da receita líquida real (RLR) no pagamento das parcelas (o teto atual, de 15%, poderia ser reduzido para 9%).

Vaccarezza pretende apresentar a proposta aos governadores na audiência pública que será realizada no dia 19. Já confirmaram presença os governadores de São Paulo (Geraldo Alckmin), Alagoas (Teotônio Vilela Filho), Paraná (Beto Richa), Rio de Janeiro (Sérgio Cabral), Bahia (Jaques Wagner) e Rio Grande do Norte (Rosalba Ciarlini).

Sem consenso

Em audiência no GT, o secretário de Fazenda do Ceará, Mauro Filho, questionou a eficácia da proposta de reduzir o limite de endividamento dos estados, proposta no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda. Ela tem o aval da maior parte dos estados, mas não é consensual.

Os contratos fechados pelos entes federativos com a União estabeleceram limites de comprometimento para o pagamento da dívida, que variaram de 6,79% a 15% da RLR. Ocorre que, com o tempo, para algumas unidades a prestação mensal tornou-se superior ao limite. Isso faz com que esses estados só consigam pagar uma parte da dívida, gerando um “resíduo” que alimenta o saldo devedor.
Veja tabela com a situação da dívida em cada estado.

No caso de Minas Gerais, por exemplo, o resíduo ao final de 2011 já somava R$ 29,1 bilhões, valor superior ao que o estado já pagou com base no refinanciamento feito nos anos 1990 (R$ 21,5 bilhões).

Para o secretário de Fazenda do Ceará, reduzir o comprometimento da RLR vai agravar essa situação. No curto prazo, a prestação mensal dos estados seria menor, mas acumularia mais resíduos no saldo devedor. “Na prática, estaríamos apenas postergando um problema. Isso provoca e aprofunda dificuldades futuras”, afirmou Mauro Filho.

O secretário de Fazenda mineiro, Leonardo Colombini, no entanto, é favorável a redução do teto da RLR, por entender que isso pode dar a folga necessária para os estados ampliarem os investimentos.

Vaccarezza reconhece o problema, mas sugere que os estados negociem com a União para que 50% do pagamento da dívida sejam revertidos em investimentos federais em infraestrutura nos próprios estados.

Custo igual

Tanto Mauro Filho quanto Colombini defenderam a revisão dos contratos com o argumento de que, atualmente, o encargo pago pelos estados é superior ao pago pelo Tesouro Nacional, que gerencia a dívida pública federal. Na opinião de Colombini, “o que custa para a União deveria custar para os estados”. “Contrato é para ser revisto quando desequilibrado”, completou.

O secretário mineiro apresentou dados que mostram que, entre 1998 e 2011, o IGP-DI, índice de correção dos contratos, variou 221,6%, contra uma variação de 137,3% do IPCA.

A subsecretária de Finanças do Rio de Janeiro, Rebeca Escobar Villagra, também presente ao debate, afirmou que todos os estados estão de comum acordo quanto à necessidade de reduzir o peso dos encargos dos contratos.

Recentemente, segundo ela, uma missão do Banco Mundial fez uma avaliação da dívida fluminense usando uma metodologia conhecida internacionalmente como DeMPA (sigla em inglês para Avaliação do Desempenho de Gestão da Dívida). Os técnicos do banco teriam ficado impressionados com o custo do contrato de refinanciamento para os cofres

Câmara já analisa mudança

Está pronta para votação no Plenário da Câmara proposta (PL 5879/01, do Senado) que muda a correção das dívidas estaduais com a União. A ideia é trocar o Índice Geral de Preços (IGP) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como indexador dos contratos. Essas dívidas começaram a ser contratadas em 1997.

De 1998 a 2010, o IGP variou 206,4% enquanto o IPCA oscilou 122,8%. De acordo com o relator do texto na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), a correção atual é excessiva: “É uma forma inadequada e incorreta de corrigir as dívidas dos estados, que, em última instância, acabaram por contribuir com a melhoria das finanças públicas do Tesouro. Não é justo”.

Em junho, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, acenou com a possibilidade de manter os índices atuais, mas criar um teto para a correção que poderia ser a taxa básica de juros, a Selic. O objetivo é justamente deter um pouco o rápido crescimento das dívidas estaduais. Além da inflação, os contratos estaduais preveem uma taxa de juros de 6% ao ano. (com Agência Câmara)